A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e cada empregado passa a ter direito a dois dias de repouso.
O Congresso promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141, que altera o art. 7º da Constituição. A jornada semanal será reduzida em duas etapas, e o repouso semanal remunerado passa de um para dois dias.
A primeira providência da maioria das empresas tem sido refazer a escala, e ela é necessária. A emenda, porém, também afeta contratos, banco de horas, cálculo de horas extras, sistemas de ponto e convenções coletivas. Quem tem muitas unidades, turnos e categorias diferentes precisa olhar para tudo isso antes de dezembro, porque cada ajuste feito com pressa tende a gerar discussão mais adiante.
O que a Emenda Constitucional 141 estabelece
A nova redação constitucional prevê:
- jornada normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais;
- dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos;
- aplicação aos contratos em vigor, sem redução salarial de nenhuma espécie, inclusive dos pisos salariais;
- manutenção das jornadas que já são de 40 horas semanais ou menos, sem redução proporcional;
- possibilidade de compensação e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.
As datas da transição
16 de dezembro de 2026: a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais e começam a valer os dois dias de repouso. Na mesma data, deixam de produzir efeitos as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras.
16 de dezembro de 2027: a jornada máxima passa a ser de 40 horas semanais.
As duas datas resultam do prazo de dois meses contado da publicação da emenda no Diário Oficial, em 16 de outubro, e do prazo adicional de um ano previsto para a segunda etapa.
Por que a negociação coletiva entra na conta
Quarenta e duas horas divididas em cinco dias dão 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite diário de 8 horas que a Constituição continua prevendo.
A emenda resolve isso permitindo que convenções ou acordos coletivos ampliem a jornada diária durante a transição, desde que o repouso semanal seja respeitado. Por isso, parte dos especialistas entende que a empresa sem norma coletiva que autorize essa ampliação, e que mantenha cinco dias de 8 horas, já começaria a transição com 40 horas semanais.
A questão ainda vai ser debatida, mas já indica que boa parte das empresas terá de conversar com o sindicato antes de dezembro.
Cinco pontos para revisar antes de 16 de dezembro
1. A escala praticada em cada setor
A escala registrada e a escala cumprida nem sempre coincidem. Trocas de folga combinadas entre colegas, coberturas de ausência e dobras em períodos de pico costumam ficar fora do papel.
Vale levantar como a jornada é cumprida hoje, setor por setor, antes de desenhar a nova. Uma loja que abre sete dias por semana continua podendo abrir aos sábados e domingos, porque a emenda não exige o fechamento. O que muda é que cada empregado precisa ter dois dias de descanso, e a cobertura da loja terá de ser reorganizada a partir disso, seja por novos turnos, redistribuição da equipe ou contratações.
2. Convenções e acordos coletivos
Como as cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16 de dezembro, convém mapear agora quais instrumentos coletivos se aplicam a cada unidade e categoria e quais cláusulas tratam de jornada, escalas, compensação e banco de horas.
O STF reconheceu no Tema 1.046 a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A partir da EC 141, a regra constitucional de jornada e repouso passa a fazer parte desse limite.
Em empresas com várias bases territoriais ou categorias, a revisão precisa ser feita instrumento por instrumento. O que for negociado com um sindicato não se estende automaticamente às demais unidades.
3. Custo da hora, horas extras e banco de horas
Com menos horas e o mesmo salário, a hora trabalhada fica mais cara. O efeito aparece no cálculo das horas extras e de outras parcelas calculadas por hora, e o divisor usado na folha de pagamento, hoje ajustado à jornada de 44 horas, também precisa ser revisto.
Para cobrir a escala no curto prazo, muitas empresas vão pensar em ampliar as horas extras. A emenda não proíbe horas extras nem compensação, mas usá-las de forma permanente para manter o funcionamento da escala antiga cria uma exposição que cresce a cada mês, principalmente quando a prática se espalha por várias equipes.
O banco de horas continua sujeito às regras próprias da CLT e deve ser reavaliado com base na nova jornada.
4. Sistemas de ponto e folha
Regras de tolerância, parâmetros de horas extras, alertas e relatórios dos sistemas de ponto foram configurados para a jornada de 44 horas. Se a parametrização não for atualizada até dezembro, a empresa pode adotar a escala nova e continuar apurando a jornada pela regra antiga. Erros desse tipo costumam aparecer meses depois, já acumulados em centenas de registros.
5. A etapa de 40 horas
Com o prazo curto até dezembro de 2026, é natural que a atenção se concentre na primeira etapa. A segunda, porém, já tem data marcada.
Uma escala montada apenas para as 42 horas, com jornadas diárias ampliadas por norma coletiva, pode ter de ser refeita em dezembro de 2027. O mesmo vale para o dimensionamento das equipes, o orçamento de pessoal e as cláusulas negociadas com o sindicato.
Planejar as duas etapas em conjunto permite avaliar se compensa adotar as 40 horas desde já em algumas áreas, se a negociação coletiva deve prever a etapa seguinte e qual será o custo total da transição. Assim a empresa evita duas reorganizações seguidas em doze meses.
Situações com regras específicas
- Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte: a emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas de transição, condicionadas à manutenção de empregos. Essa lei ainda não foi editada.
- Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social: ficam fora das regras de duração e controle de jornada, nas condições previstas na emenda.
- Contratos com a administração pública que envolvem emprego direto de mão de obra: a nova jornada depende de aditamento que preserve o equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano.
- Regimes compensatórios e regimes diferenciados: a emenda admite regimes compensatórios excepcionais e prevê que a lei poderá disciplinar regimes diferenciados. O impacto sobre escalas específicas deve ser examinado caso a caso.
Como esses pontos ainda dependem de regulamentação e interpretação, a empresa deve analisar sua situação concreta antes de se considerar dentro ou fora de alguma exceção.
Perguntas para organizar a adaptação
- Quantos empregados trabalham hoje em escala 6×1 ou acima de 40 horas semanais?
- Como a jornada é cumprida em cada setor e unidade?
- Quais instrumentos coletivos se aplicam e quais cláusulas precisarão ser revistas?
- A empresa vai negociar com o sindicato a ampliação da jornada diária durante a transição?
- Como a operação será coberta com dois dias de repouso por empregado?
- Qual será o impacto no custo da hora, nas horas extras e no banco de horas?
- Os sistemas de ponto e de folha já foram ajustados?
- Há empregados em situações com regras específicas?
- A escala desenhada para 42 horas já considera a etapa de 40 horas?
Conclusão
A EC 141 altera a forma como as empresas organizam o trabalho, com reflexos em escalas, custos, contratos, negociação coletiva e planejamento de pessoal.
Com pouco mais de um mês até a primeira etapa, a tendência é resolver o que for mais urgente com soluções provisórias: horas extras frequentes, trocas de folga sem registro, cláusulas coletivas que já perderam validade e continuam sendo aplicadas. Cada uma delas pode gerar passivo nos anos seguintes. Revisar escalas, instrumentos coletivos e sistemas agora dá mais trabalho no curto prazo e reduz esse risco.
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A Maluf Souza atua na orientação trabalhista de empresas, com análise de jornada, revisão de práticas, apoio em negociações coletivas e estruturação de procedimentos.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica das circunstâncias específicas de cada empresa. As informações refletem o texto da Emenda Constitucional nº 141/2026 e podem ser afetadas por regulamentação ou interpretação posterior.
