A devolução do ITBI ocorre principalmente em situações em que o valor do imposto foi calculado com base em critérios incorretos. Um dos casos mais comuns é quando a prefeitura utiliza o valor venal do imóvel (geralmente atrelado ao IPTU) em vez do valor real da transação para calcular o imposto.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.113, determinou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivamente negociado entre as partes, salvo comprovação de fraude. Isso significa que, se você pagou o imposto com base em um valor superior ao da transação, pode solicitar a restituição.
Exemplo prático de cálculo do ITBI e restituição
Imagine que você comprou um imóvel por R$ 320.000, mas a prefeitura utilizou o valor venal de R$ 600.000 para calcular o imposto. Considerando uma alíquota de 3%, o valor pago seria:
- Base no valor venal: R$ 600.000 x 3% = R$ 18.000
- Base no valor real da transação: R$ 320.000 x 3% = R$ 9.600
- Valor a ser restituído: R$ 18.000 – R$ 9.600 = R$ 8.400
Documentos necessários para solicitar a devolução
Para iniciar o processo de restituição judicial, é essencial reunir os seguintes documentos:
- Contrato de compra e venda do imóvel;
- Comprovantes de pagamento do ITBI;
- Documentos que comprovem o valor real da transação, como escritura pública ou recibos.
A importância de um advogado especializado
É importante destacar que a devolução do ITBI, na maioria dos casos, precisa ser solicitada judicialmente, pois a via administrativa geralmente não é eficaz. Por isso, contar com o suporte de um advogado especializado em direito tributário é fundamental para garantir que o processo seja conduzido de forma correta e eficiente.
Prazo para solicitar a devolução
O contribuinte tem até cinco anos a partir da data do pagamento do imposto para solicitar a restituição. Após esse prazo, o direito de reaver os valores pagos indevidamente prescreve.
Impacto da decisão do STJ sobre a devolução do ITBI
A decisão do STJ trouxe maior segurança jurídica para os contribuintes, limitando o poder das prefeituras de arbitrar valores de forma unilateral. Agora, o valor declarado na transação possui presunção de boa-fé, salvo comprovação de irregularidades. Isso fortalece o direito do comprador de solicitar a devolução do imposto sempre que houver cobrança indevida.
Conclusão
Se você adquiriu um imóvel nos últimos anos, é fundamental revisar o cálculo do ITBI. Em caso de cobrança indevida, você pode solicitar a devolução do valor pago a maior e, assim, garantir seus direitos como contribuinte. Não deixe de buscar orientação especializada para conduzir o processo de forma eficiente e segura.
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